Decreto-Lei n.º 96/94

Publicação: Diário da República n.º 83/1994, Série I-A de 1994-04-09
  • Emissor:Ministério do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:96/94
  • Páginas:1669 - 1669
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/96/1994/04/09/p/dre/pt/html
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