Decreto do Presidente da República n.º 2/92

Publicação: Diário da República n.º 30/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-02-05
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:2/92
  • Páginas:732-(200) a 732-(200)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/2/1992/02/05/p/dre/pt/html
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