Diário da República n.º 63/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-03-31

  • Data de Publicação:2014-03-31
  • Data de Disponibilização:2014-03-31
  • Número:63
  • Série:II
  • Suplemento:1
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  • Despacho n.º 4663-A/2014 - Diário da República n.º 63/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-03-31 55068377
    Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro

    Estabelece regras para assegurar a articulação entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., no exercício das competências que lhes estão cometidas pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial e procedimentos para as empresas abrangidas por esse artigo