Acórdão de 13 de Julho de 2011. Apêndice de 2012-02-13

  • Data de Publicação:2012-02-13
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo - Decisões proferidas pela 1.ª Secção (Contencioso Administrativo) - Decisões em subsecção durante o 3.º trimestre de 2011
  • Data em que foi Proferido:Acórdão de 13 de Julho de 2011.
  • Páginas:1751 - 1756
  • Assunto: Matéria de facto. Empreitada.
  • Processo: Processo n.º 935/10-12.
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  • Sumário

    Não tendo sido impugnadas as ilações do tribunal de 1.ª instância decorrentes dos depoimentos das testemunhas, o tribunal de recurso só as poderá alterar se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas (artigo 712.º, n.º 1, b), do CPC).

  • Texto

    Acórdão de 13 de Julho de 2011.

    Assunto:

    Matéria de facto. Empreitada.

    Sumário:

    Não tendo sido impugnadas as ilações do tribunal de 1.ª instância decorrentes dos depoimentos das testemunhas, o tribunal de recurso só as poderá alterar se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas (artigo 712.º, n.º 1, b), do CPC).

    Processo n.º 935/10-12.

    Recorrente: Município de Abrantes.

    Recorrido: Interobra - Sociedade de Obras Públicas, Lda.

    Relator: Exmo. Sr. Cons. Dr. Alberto Augusto Oliveira.

    Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

    1.

    1.1. INTEROBRA, SOCIEDADE DE OBRAS PÚBLICAS LDA., com sede na Avenida 5 de Outubro, 267 - 3º esquerdo, em Lisboa, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra o MUNICÍPIO DE ABRANTES, alegando que celebrou com o réu contrato de empreitada, denominada "Saneamento da Bacia do Barro Vermelho", e que no âmbito da mesma o réu se recusou, indevidamente, a receber definitivamente a obra, tendo também indevidamente procedido ao débito de importâncias e à execução de garantia bancária.

    Pediu a condenação do réu a receber definitivamente a obra e a pagar-lhe a importância de 3.866.175$00, acrescida de juros de mora, a título de prejuízos sofridos pela indevida omissão da aceitação definitiva da dita obra, pelo débito de quantias e execução da garantia bancária.

    1.2. Por saneador-sentença de fls. 89 e seguintes, o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra absolveu o réu do pedido.

    1.3. Interposto recurso e arguida a nulidade da decisão, foi a nulidade reparada por despacho de fls. 122, e ordenada a realização de audiência preliminar.

    1.4. Foi proferido novo saneador sentença (fls. 132 e seguintes) que voltou a absolver o réu do pedido.

    1.5. Interposto recurso dessa decisão (fls. 138 e 144 e seguintes), este STA julgou procedente o recurso, declarando nula a decisão (acórdão fls. 163 e seguintes).

    1.6. Foi proferido ainda outro saneador-sentença (fls. 173 e seguintes), outra vez absolvendo o réu do pedido.

    1.7. Interposto recurso, este STA revogou aquela decisão, ordenando a baixa do processo ao TAF de Coimbra a fim de se proceder à ampliação da matéria de facto (fls. 216).

    1.8. O TAF procedeu à elaboração de despacho saneador (fls. 228 e seguintes), corrigido após reclamação (fls. 240 e seguintes).

    No seguimento da audiência de julgamento (fls. 328 e seguintes), foi decidido aditar nova factualidade ao despacho saneador, que passou a constituir fls. 362 a 372, rectificado nos termos de fls. 428.

    Realizou-se julgamento, tendo o TAF respondido à Base Instrutória nos termos constantes de fls. 458 e seguintes.

    1.9. Por sentença de 29 de Junho de 2010 (fls. 479-494), o TAF de Coimbra decidiu:

    «Nestes termos, de acordo com a fundamentação exposta, julgo a presente acção parcialmente procedente e, considerando que a obra deve ter-se por definitivamente recebida desde 10 de Dezembro de 1995, condeno o réu, em consequência, no seguinte:

    A - a pagar a quantia de 1.172.368$00 (= 5.847,75 (euro) à autora, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos, à taxa prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 206º do DL n.º 235/86 de 18 de Agosto, desde 1 de Dezembro de 1998 até efectivo e integral pagamento;

    B - a pagar juros moratórias vencidos, à taxa prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 206º do DL n.º 235/86 de 18 de Agosto, sobre a quantia de 2.086.956$00 (= 10.409,69 (euro), de 10 de Dezembro de 1995 a 30 de Novembro de 1998;

    C - a pagar à autora a quantia de 324.780$00 (1.619,99 (euro), acrescida de juros de mora vencidos, à taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 206º do DL n.º 235/86 de 18 de Agosto, sobre o valor dessas despesas, de 10 de Dezembro de 1995 até 18 de Maio de 1999.

    D - a pagar à autora a quantia de 1.117.590$00 (5.574,51 (euro), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde 2 de Abril de 1998 até efectivo e integral pagamento.

    Custas na proporção do decaimento».

    1.10. É dessa sentença que o MUNICÍPIO DE ABRANTES interpõe o presente recurso, em cujas alegações conclui:

    «Com base nos documentos referidos nas presentes alegações, já juntos aos autos e apreciados pelo tribunal, o ora recorrente considera incorrectamente julgados os quesitos 10, 14, 19, 22, 23, uma vez que

    - aos 21 de Dezembro de 1995, por escrito, é dado conta de anomalias na ETAR;

    - aos 21 de Dezembro de 1995 faltava ainda entregar determinados elementos do equipamento necessários ao funcionamento da ETAR, nomeadamente um volante para a válvula que faz a descarga de lamas para os leitos de secagem, cuja falta não foi detectada no arranque da estação, porque a referida válvula se encontrava submersa.

    - e a colocação do tubo de reforço no topo da chapa que faz a divisão dos nichos dos filtros porque não conseguiram colocar tal tubo aquando do arranque.

    - a A. aos 19 de Fevereiro de 1996 alega que irá solucionar algumas folgas nos discos da ETAR, assumindo esse encargo, em 15 dias.

    - assume esse encargo, mas não faz as reparações, não por falta de cortesia comercial, mas por falta de recursos tal como assumindo no seu fax de 10/04/96 em resposta ao fax do Município onde este refere que a ETAR está parada.

    E daí impunha-se decisão diversa sobre os referidos pontos da matéria de facto ora invocados - artigos 712 n.º1 alínea a) do CPC devendo serem reapreciadas as provas.

    Em consequência dessa reapreciação, teria o tribunal que concluir pela não existência de mora por parte do ora recorrente.

    Pelo exposto, deve dar-se provimento ao recurso ora interposto, revogando-se a douta sentença e decidindo-se pela improcedência total da acção».

    1.11. A autora contra-alegou (em peça sem conclusões), sustentando a improcedência do recurso e a confirmação da sentença na íntegra.

    1.12. A digna Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, pois que, «no caso dos autos, não se verifica que os documentos referidos pelo Recorrente sejam susceptíveis de determinar a requerida reapreciação das provas./ Atendendo à resposta dada aos quesitos 1.º, 2.º, 3.º, 11º, 12º, 13º, 13º, a), 20º e 25º e respectiva fundamentação, não se revela enfermar a decisão recorrida dos erros de julgamento que lhe vêm imputados».

    1.13. As partes foram notificadas desse parecer e nada disseram.

    Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

    2.

    2.1. A sentença considerou em sede de factualidade:

    «1. A autora foi adjudicatária da empreitada denominada «Saneamento da bacia na Zona do Barro Vermelho», pelo preço global de 83.668.639$00, que integrava duas componentes (uma, de construção civil, no valor de 72.492.739$00, e a outra, de equipamentos electromecânicos, no valor de 11.175.900$00), tendo celebrado com o réu o respectivo contrato em 30 de Março de 1992.

    2. No âmbito daquela empreitada, a autora prestou 3 garantias bancárias, cujas cópias constituem fls. 15 a 17 dos autos, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

    3. Em 21 de Novembro de 1993 foi feita a recepção provisória da obra, nos termos constantes do documento que constitui fls. 9.

    4. Em 7 de Novembro de 1995, a autora solicitou ao réu que marcasse data para a vistoria com vista à recepção definitiva da obra e libertasse as garantias bancárias que tinha em seu poder.

    5. Em resposta à carta da autora de 7 de Novembro de 1995, o réu enviou à autora o fax que constitui fls. 76 dos autos, datado de 21 de Dezembro de 1995.

    6. Posteriormente, em 19 de Janeiro de 1996, foi comunicado à autora por telefax que constitui fls. 78 e 79 dos autos que "se continuavam a notar de dia para dia uma maior deslocação de alguns filtros, em redor do seu eixo. Por tal facto não podemos dar andamento ao auto de Recepção definitiva enquanto não seja vista no local esta situação, já alertada (pelo operador da estação).

    7. Em 15 de Fevereiro de 1996 o réu enviou à autora a carta de fls. 18, que aqui se dá por reproduzida, aludindo a anomalias detectadas por um técnico da autora, e pedindo à autora que informasse das causas que estavam na origem desses problemas.

    8. A autora respondeu por carta de 19 de Fevereiro de 1996, de fls. 19 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida, referindo que não tinha sido feito o reaperto da parafusaria, que normalmente ocorre um mês após a ETAR entrar em funcionamento.

    9. Na sequência da carta referida na alínea anterior, a 12 de Abril de 1996 e a 3 de Maio de 1996, a autora enviou ao réu as missivas que constituem fls. 20 e 21 e fls. 22 dos autos, respectivamente, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

    10. O réu remeteu à autora, em 5 de Agosto de 1996, a carta de fls. 23, que aqui se dá por reproduzida, a notificar a autora para proceder à correcção das anomalias no prazo de 21 dias.

    11. As partes trocaram ainda a correspondência que constitui fls. 24 a 27 dos autos.

    12. Entre as partes realizou-se uma reunião em 29 de Outubro de 1996, da qual foi elaborada a acta de fls. 35 a 36 dos autos e aqui se dá por reproduzida.

    13. Por cartas de 24 de Julho de 1997, que constituem fls. 28 e 29 dos autos e aqui se dão por reproduzidas, o réu fez saber ao Banco Português do Atlântico, emitente da garantia bancária de fls. 16, e junto da autora, que iria accionar a referida garantia bancária.

    14. Na sequência do ofício referido na alínea anterior, a autora enviou ao réu, em 6 de Agosto, 8 de Agosto e 28 de Agosto de 1997, as missivas de fls. 30, 32 e 33 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, tendo o réu enviado à autora o oficio de fls. 34 em 22 de Setembro de 1997, que aqui se da por reproduzido.

    15. O réu accionou entretanto a garantia bancária de fls. 16, tendo o respectivo montante (1.117.590$00) sido debitado à autora em 1 de Abril de 1998.

    16. Em 3 de Julho de 1998, o réu deliberou reter o depósito de caução da autora para o equipamento electromecânico, no valor de 54.762$01.

    17. Em 22 de Dezembro de 1998 foi recebida definitivamente a obra relativa à parte de construção civil.

    18. O réu ainda não procedeu à elaboração do auto de recepção definitiva da obra na parte referente a equipamentos electromecânicos.

    19. Feita a recepção provisória da obra, a autora habilitou o réu com um manual de manutenção com instruções para o bom funcionamento da ETAR (cfr. fls. 10 e seguintes dos autos), nomeadamente sobre o reaperto da parafusaria da estrutura de suporte dos discos biológicos.

    20. O qual não fora feito pelos serviços do réu, gerando folgas no equipamento e anomalias de funcionamento.

    21. Como garantia de bom cumprimento, foram retidas à autora percentagens sobre os pagamentos, que ascendem a 2.086.956$00.

    22. Tendo sido devolvido parte desse montante (914.594$00) em 30 de Novembro de 1998, faltam ainda devolver 1.172.368$00.

    23. O facto referido no ponto 15. deste probatório (anterior alínea O. dos factos assentes) originou o esvaziamento da conta bancária da autora pelo emissor da garantia.

    24. A autora financiou-se junto do mesmo banco mediante livrança no montante de 1.212.847$00, com encargos de 609$00, que a autora veio a pagar em 30 de Junho de 1998.

    25. Por ofício do réu de 18 de Maio de 1999, foram anuladas as garantias bancárias de fls. 15 e de fls. 17.

    26. Foram debitados à autora, em cada trimestre, a partir de 9 de Novembro de 1995, pelos bancos emissores das garantias, um total de 28.095$00, a título de comissão, no montante total de 324.780$00.

    27. Tendo a ETAR entrado em funcionamento nos finais de Julho de 1995, o réu apenas deu conta da existência de anomalias no funcionamento da ETAR no período compreendido entre 21 de Dezembro de 1995 e 19 de Janeiro de 1996.

    28. A autora fez deslocar um técnico seu (Engenheiro Manuel Pompílio Almas Pinto) à ETAR entre 15 a 19 de Fevereiro de 1996.

    29. O técnico verificou que as anomalias se deviam à falta de reaperto da parafusaria, que deveria ter sido realizado pelo réu nos termos do manual de manutenção referido no artigo 1º.

    30. Tendo depois a autora enviado a missiva referida no ponto 8. deste probatório (anterior alínea H dos factos assentes).

    31. A autora prontificou-se a reparar a ETAR, suportando o custo de mão-de-obra, por cortesia comercial.

    32. O réu suportaria, por sua vez, o custo de material, fabricando inclusivamente algum desse material, de acordo com desenhos enviados pela autora, o que foi por ele aceite.

    33. As missivas referidas no ponto 9. deste probatório (anterior alínea I. dos factos assentes) têm como pressuposto este acordo.

    34. No que toca à segunda das missivas referidas no ponto 9. deste probatório (anterior alínea I. dos factos assentes), esta contém ainda uma estimativa dos custos após alterações da montagem que o réu entendeu aproveitar para solicitar à autora que fizesse. 35. Os cabides onde estão instalados os varões são de modelo standard, compreendendo orifícios para um maior número de varões que o que foi instalado na ETAR em análise, servindo para vários tipos de ETAR.

    36. A ETAR integrada na empreitada em causa nos autos não carece, para funcionar em condições, de mais varões roscados do que aqueles que lhe foram instalados.

    A factualidade assinalada nos pontos 1 a 18 do probatório constituem factos que desde logo se consideraram assentes no despacho saneador (anteriores alíneas A. a R.), sendo que os factos referidos nos pontos 19 e seguintes do probatório se consideraram provados com base na fundamentação constante da resposta à matéria de facto de fls. 458 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzida».

    2.2.1. Está sob recurso a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou parcialmente procedente a acção de condenação proposta por Interobra, Lda contra o Município de Abrantes, por no âmbito do contrato de empreitada denominado "Saneamento da Bacia do Barro Vermelho" ter sofrido danos patrimoniais resultantes de indevida omissão da aceitação definitiva da dita obra e do débito de quantias e execução da garantia bancária

    O presente recurso deduzido pelo Município de Abrantes radica na necessidade de se alterar a matéria de facto dada como provada. E com essa alteração haveria consequente necessidade de nova configuração jurídica.

    Mas note-se, desde já, que o recorrente não conclui com qualquer crítica à fundamentação de direito apresentada pela sentença quanto ao regime legal aplicável.

    Não se descortinando, também, lugar a qualquer crítica oficiosa, tem-se por adquirida essa fundamentação.

    2.2.2. O recorrente «considera incorrectamente julgados os quesitos 10, 14, 19, 22, 23».

    Os quesitos em questão, constantes da base instrutória de fls. 367 a 372, rectificada pelo despacho de fls. 428, têm a redacção que a seguir se recorda, e obtiveram a resposta que a seguir a cada um se deixa também recordada:

    «10.

    O réu deu conta da existência de anomalias no funcionamento da ETAR no último trimestre de 1995?»

    «Não provado.»

    «14.

    A autora prontificou-se a reparar a ETAR, suportando o custo de mão-de-obra, por cortesia comercial?»

    «Provado.»

    «19.

    Ou não procedeu ao conserto porque manifestou que não tinha condições financeiras para proceder às reparações necessárias?»

    «Não provado.»

    «22.

    Em 21 de Dezembro de 1995, faltava ainda proceder à entregas de determinados elementos do equipamento necessários ao funcionamento da ETAR, nomeadamente volante para a válvula que faz a descarga de lamas para os leitos de secagem, cuja falta não foi detectada no arranque da estação, porque a referida válvula se encontra submersa?»

    «Não provado.»

    «23.

    E à colocação do tubo de reforço no topo da chapa que faz a divisão dos nichos dos filtros, porque não conseguiram colocar tal tubo aquando do arranque?»

    «Não provado.»

    Intenta o recorrente que a resposta deveria ter sido outra.

    O recorrente sustenta a sua discordância no facto de os documentos juntos aos autos conduzirem a resposta diversa da que foi obtida.

    Porém, a fundamentação do tribunal para a resposta que deu aos quesitos não assenta, apenas, em documentos, mas, também, em depoimentos.

    Vejamos como é que o tribunal fundamentou cada uma das controvertidas respostas (fls. 460 a 466):

    Quesito 10

    «Relativamente aos factos questionados nos quesitos 10º a 12º, as respostas dadas no que toca à data de início dos problemas devem-se sobretudo à análise da correspondência trocada entre as partes, conjugada com os depoimentos das testemunhas José Augusto Raimundo da Glória e Manuel Pompílio Almas Pinto, e também com o de Júlio Bento.

    Com efeito, apesar de a testemunha do réu António Conceição Pedro se referir a Outubro de 1995 como a data em que primeiramente se deu conta da existência de anomalias, o seu depoimento, nessa parte, não encontrou corroboração, não tendo merecido qualquer credibilidade, já que na primeira missiva da Câmara à autora (21 de Dezembro de 1995) constante dos autos (fls. 76) não se menciona tais anomalias, que só começam a ser referidas a partir de 19 de Janeiro de 1996 (fls. 78).

    As demais testemunhas falam de datas compreendidas entre Janeiro e Fevereiro de 1996, o que encontra sustento na documentação supra assinalada.

    No que toca à data de arranque da ETAR, na resposta dada teve-se em conta os depoimentos de António Conceição Pedro, António Manuel Dias Santos e João Semedo Barreto, que foram uníssonos nesse aspecto».

    Quesito 14

    «Em relação aos quesitos 14º, 15º, 16º e 17º, mais uma vez a resposta se baseou sobretudo nos depoimentos das testemunhas José Augusto Raimundo da Glória e Manuel Pompílio Almas Pinto, conjugados com a correspondência das partes (em especial fls. 19 a 22).

    Na verdade, não faria qualquer sentido a remessa dos orçamentos e do desenho técnico para fabrico pela Câmara Municipal de Abrantes (fls. 20 a 22 dos autos) sem a existência desse acordo. E é de notar que o próprio Pedro Miguel Fontes de Matos admite que a Câmara Municipal de Abrantes ficou de fabricar o material, não conseguindo depois explicar como, em termos orçamentais, imputaria ou cobraria esse custo à autora, do que resultou uma versão pouco consistente, que não mereceu credibilidade».

    Quesito 19

    «A resposta negativa dada aos quesitos 18º e 19º deve-se à falta de consistência de qualquer das versões apresentadas por ambas as partes. Com efeito, apesar de sabermos que a autora não procedeu à reparação, e que a ETAR nunca foi consertada, a verdade é que não se conseguiu apurar em Tribunal a razão efectiva ou, pelo menos, credível, para a falta de reparação, ou para a quebra nas "negociações" que estavam a ser desenvolvidas para o efeito».

    Quesitos 22 e 23

    «A resposta negativa dada aos quesitos 22º e 23º assenta na falta de prova de que essas faltas efectivamente se verificavam. Na verdade, as testemunhas do réu que sobre os mesmos depuseram (Júlio Bento e Pedro Miguel Fontes de Matos) não souberam dizer com rigor para que serviam tais elementos, nem conseguiram afirmar fundadamente que efectivamente faltavam. Isto, aliado ao facto de nunca mais se referirem à falta dos mesmos na correspondência trocada daí em diante, resultou nas respostas negativas em análise».

    O recorrente não vem alegar erro do tribunal na apreciação dos depoimentos, nem faz qualquer concreta indicação de alguma passagem desses depoimentos que conduzissem a outra conclusão.

    Aliás, nas conclusões da alegação, como se viu, suporta-se, apenas, na diferente ilação perante os documentos que menciona.

    Porém, não tendo sido impugnadas as ilações do tribunal de facto decorrentes dos depoimentos das testemunhas, este Supremo Tribunal só as poderia alterar se os elementos fornecidos pelo processo impusessem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas (artigo 712.º, n.º 1, b), do CPC).

    Ora, o recorrente não alega a existência de qualquer prova legal ou vinculada, qualquer violação a esse nível por parte do tribunal, e também não se detecta. Invoca é erro nas próprias ilações que deveriam ter sido colhidas dos documentos. Mas esses documentos que foram tidos em conta serviram para detectar a matéria discutida em conjugação com o contributo das testemunhas que sobre essa matéria depuseram. E ainda aqui não vem alegado, e não se detecta, qualquer erro na admissão de prova testemunhal que naturalmente decorreria de se pretender fazer prova testemunhal sobre matéria que a não admitisse.

    Nestas condições, não interessa, já, a discussão que agora pudéssemos fazer sobre qual seria, em princípio, a melhor interpretação de cada um dos documentos, pois essa interpretação seria realizada desprovidos do segmento testemunhal considerado pelo tribunal a quo, pelo que nunca estaríamos em condições de afirmar a exigência de decisão diversa da por ele tomada.

    Assim, não sendo possível modificar a matéria de facto, no quadro do alegado, e não sendo imputado qualquer outro vício à sentença, não pode proceder o recurso.

    3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

    Sem custas, por isenção.

    Lisboa, 13 de Julho de 2011. - Alberto Augusto Oliveira (relator) - António Políbio Ferreira Henriques - Américo Joaquim Pires Esteves.