Decreto-Lei n.º 10/2013

Publicação: Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10/2013
  • Páginas:505 - 509
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/2013/01/25/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar