Decreto-Lei n.º 374-A/79

Publicação: Diário da República n.º 209/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-09-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:374-A/79
  • Páginas:2258-(1) a 2258-(14)
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Revogado