Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013

Publicação: Diário da República n.º 11/2013, Série I de 2013-01-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:3/2013
  • Páginas:194 - 194
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/3/2013/01/16/p/dre/pt/html
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