Decreto-Lei n.º 6/2013

Publicação: Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:6/2013
  • Páginas:344 - 347
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6/2013/01/17/p/dre/pt/html
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