Portaria n.º 16/2013

Publicação: Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:16/2013
  • Páginas:347 - 349
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/16/2013/01/17/p/dre/pt/html
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Revogado