Acórdão n.º 2/94

Publicação: Diário da República n.º 106/1994, Série I-A de 1994-05-07
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:2/94
  • Páginas:2372 - 2373
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/2/1994/05/07/p/dre/pt/html
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