Despacho Normativo n.º 170/77

Publicação: Diário da República n.º 190/1977, Série I de 1977-08-18
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio e Indústrias Agrícolas
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:170/77
  • Páginas:2001 - 2002
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