Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A

Publicação: Diário da República n.º 51/2002, Série I-A de 2002-03-01
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:4/2002/A
  • Páginas:1686 - 1688
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/4/2002/03/01/a/dre/pt/html
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