Decreto do Presidente da República n.º 12/2002

Publicação: Diário da República n.º 51/2002, Série I-A de 2002-03-01
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:12/2002
  • Páginas:1684 - 1684
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/12/2002/03/01/p/dre/pt/html
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