Acórdão doutrinário

Publicação: Diário do Govêrno n.º 273/1943, Série I de 1943-12-15
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Páginas:941 - 942
Versão pdf: Descarregar