Lei n.º 43/2014

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 132/2014, Série I de 2014-07-11
  • Data de Publicação:2014-07-11
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:43/2014
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:3805 - 3810
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