Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014

Publicação: Diário da República n.º 95/2014, Série I de 2014-05-19
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:4/2014
  • Páginas:2882 - 2894
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/4/2014/05/19/p/dre/pt/html
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