Acórdão n.º 563/2003

Publicação: Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:563/2003
  • Páginas:3295 - 3303
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/563/2004/05/25/p/dre/pt/html
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