Decreto-Lei n.º 204/77

Publicação: Diário da República n.º 118/1977, Série I de 1977-05-21
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:204/77
  • Páginas:1182 - 1183
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