Diário do Govêrno n.º 242/1930, Série I de 1930-10-17

  • Data de Publicação:1930-10-17
  • Número:242
  • Série:I
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  • Decreto n.º 18932 - Diário do Govêrno n.º 242/1930, Série I de 1930-10-17 658025
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Prorroga por mais seis meses o prazo a que se refere o § 1.º do artigo 11.º do decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 242/1930, Série I de 1930-10-17 658022
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Polónia ratificado, a 17 de Setembro último, a Convenção relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926

  • Decreto n.º 18933 - Diário do Govêrno n.º 242/1930, Série I de 1930-10-17 658026
    Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Dragagens

    Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a enviar à Alemanha um maquinista naval de 1.ª classe, a fim de assistir à recepção da draga construída pela casa Ubigau A. G., de Dresden, e praticar na sua manobra - Fixa a ajuda de custo diária ao referido maquinista

  • Decreto n.º 18934 - Diário do Govêrno n.º 242/1930, Série I de 1930-10-17 658027
    Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Cria o Conselho de Disciplina do Magistério
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Nova Publicação (Rectificação) - Diário do Govêrno n.º 242/1930, Série I de 1930-10-17 658024
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

    Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 18378, que funda o Instituto de Climatologia e Hidrologia junto da Universidade do Pôrto
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 18935 - Diário do Govêrno n.º 242/1930, Série I de 1930-10-17 658028
    Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério, em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer à aquisição de adubos, sementes, insecticidas e fungicidas para os campos experimentais e de demonstração que se estabeleçam em propriedades do Estado ou arrendadas, ou para êsse fim cedidas pelos respectivos proprietários, que deverão ser distribuídos gratuitamente pela Junta Central da Campanha da Produção Agrícola