Decreto Regulamentar n.º 12/2002

Publicação: Diário da República n.º 58/2002, Série I-B de 2002-03-09
  • Emissor:Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:12/2002
  • Páginas:2016 - 2065
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/12/2002/03/09/p/dre/pt/html
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