Decreto-Lei n.º 298/77

Publicação: Diário da República n.º 167/1977, Série I de 1977-07-21
  • Emissor:Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e das Obras Públicas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:298/77
  • Páginas:1808 - 1812
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Revogado