Decreto-Lei n.º 297/77

Publicação: Diário da República n.º 166/1977, Série I de 1977-07-20
  • Emissor:Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:297/77
  • Páginas:1801 - 1802
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