Declaração n.º 148/2012
Publicação: Diário da República n.º 140/2012, Série II de 2012-07-20
- Emissor:Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
- Tipo de Diploma:Declaração
- Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
- Número:148/2012
- Páginas:25554 - 25554
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- Sumário
Punição aplicada a militar da GNR
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Texto
Declaração n.º 148/2012
Por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 5 de junho de 2012, foi aplicada a pena disciplinar de reforma compulsiva, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 27.º alínea e), 32.º, e 41.º, n.º 1 e n.º 2 alínea c), do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, ao Guarda n.º 1940553, Fernando Carlos Cardoso Vitorino, da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana. (Esta Declaração é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do RD/GNR - Lei n.º 145/99 de 01 de setembro)
5 de julho de 2012. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Armindo da Costa Caio, coronel.
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