Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008

Publicação: Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:184/2008
  • Páginas:2365 - 2378
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/184/2008/04/22/p/dre/pt/html
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