Decreto-Lei n.º 81/2008

Publicação: Diário da República n.º 95/2008, Série I de 2008-05-16
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:81/2008
  • Páginas:2695 - 2699
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/81/2008/05/16/p/dre/pt/html
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