Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008

Publicação: Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:239/2008
  • Páginas:2680 - 2682
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/239/2008/05/15/p/dre/pt/html
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