Decreto-Lei n.º 15/2008

Publicação: Diário da República n.º 16/2008, Série I de 2008-01-23
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:15/2008
  • Páginas:692 - 693
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/15/2008/01/23/p/dre/pt/html
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