Decreto-Lei n.º 12/2008

Publicação: Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-17
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:12/2008
  • Páginas:559 - 567
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2008/01/17/p/dre/pt/html
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