Acórdão n.º 10/2008

Publicação: Diário da República n.º 24/2008, Série I de 2008-02-04
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:10/2008
  • Páginas:898 - 903
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/10/2008/02/04/p/dre/pt/html
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