Decreto-Lei n.º 40374

Publicação: Diário do Governo n.º 245/1955, Série I de 1955-11-10
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40374
  • Páginas:975 - 976
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