Diário do Govêrno n.º 193/1930, Série I de 1930-08-20

  • Data de Publicação:1930-08-20
  • Número:193
  • Série:I
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  • Decreto n.º 18765 - Diário do Govêrno n.º 193/1930, Série I de 1930-08-20 659125
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Entrega à jurisdição da Câmara Municipal do concelho de Mourão a faixa de terreno existente naquele concelho com a denominação de Contenda até que a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, em reünião conjunta dos delegados dos dois países, se pronuncie definitivamente sôbre o assunto

  • Decreto n.º 18766 - Diário do Govêrno n.º 193/1930, Série I de 1930-08-20 659126
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Determina que quando se prove que os navios que devam apresentar os certificados de lastro exigidos pelo artigo 13.º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889 ou os certificados relativos à viagem feita sem carga e sem lastro a que alude o decreto n.º 11800 procedem de pôrto onde não existe representação consular portuguesa, seja aceite certificado passado por cônsul de nação amiga, e ainda, no caso de não existir no pôrto de procedência tal autoridade consular, seja aceite certificado da alfândega dêsse pôrto ou, se a não houver, da autoridade local

  • Decreto n.º 18767 - Diário do Govêrno n.º 193/1930, Série I de 1930-08-20 659127
    Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

    Regula o pagamento das despesas com a elaboração do plano da rêde eléctrica nacional

  • Decreto n.º 18768 - Diário do Govêrno n.º 193/1930, Série I de 1930-08-20 659128
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Remodela o Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos

  • Decreto n.º 18769 - Diário do Govêrno n.º 193/1930, Série I de 1930-08-20 659129
    Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Determina que os documentos manuscritos de merecimento histórico, bem como os móveis e livros que forem adequados, do Arquivo das Congregações Religiosas, sejam recolhidos no Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo

  • Decreto n.º 18770 - Diário do Govêrno n.º 193/1930, Série I de 1930-08-20 659123
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

    Autoriza o Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição a contratar para o cargo de bibliotecário do mesmo Conselho, e até o seu provimento definitivo, indivíduo de reconhecida competência