Acórdão n.º 85/2008

Publicação: Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:85/2008
  • Páginas:1553 - 1557
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/85/2008/03/11/p/dre/pt/html
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