Decreto-Lei n.º 50/2008

Publicação: Diário da República n.º 56/2008, Série I de 2008-03-19
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:50/2008
  • Páginas:1622 - 1623
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/50/2008/03/19/p/dre/pt/html
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