Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2008

Publicação: Diário da República n.º 56/2008, Série I de 2008-03-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:53/2008
  • Páginas:1620 - 1622
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/53/2008/03/19/p/dre/pt/html
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