Decreto-Lei n.º 40319

Publicação: Diário do Governo n.º 207/1955, Série I de 1955-09-16
  • Emissor:Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40319
  • Páginas:815 - 815
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