Decreto-Lei n.º 246-A/75

Publicação: Diário do Governo n.º 117/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-05-21
  • Emissor:Conselho da Revolução
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:246-A/75
  • Páginas:706-(1) a 706-(1)
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Revogado