Decreto-Lei n.º 270/94

Publicação: Diário da República n.º 247/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-10-25
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:270/94
  • Páginas:6436-(2) a 6436-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/270/1994/10/25/p/dre/pt/html
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