Decreto-Lei n.º 40342

Publicação: Diário do Governo n.º 226/1955, Série I de 1955-10-18
  • Emissor:Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40342
  • Páginas:895 - 895
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