Declaração de Rectificação n.º 5-D/96

Publicação: Diário da República n.º 77/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-03-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:5-D/96
  • Páginas:672-(4) a 672-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/5-d/1996/03/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar