Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/M

Publicação: Diário da República n.º 154/2005, Série I-A de 2005-08-11
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:17/2005/M
  • Páginas:4636 - 4639
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/17/2005/08/11/m/dre/pt/html
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