Decreto do Presidente da República n.º 37/2005

Publicação: Diário da República n.º 154/2005, Série I-A de 2005-08-11
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:37/2005
  • Páginas:4629 - 4629
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/37/2005/08/11/p/dre/pt/html
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