Acórdão n.º 870/96

Publicação: Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:870/96
  • Páginas:2919 - 2921
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/870/1996/09/03/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar