Portaria n.º 640/2005

Publicação: Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04
  • Emissor:Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:640/2005
  • Páginas:4510 - 4511
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/640/2005/08/04/p/dre/pt/html
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