Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005

Publicação: Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:124/2005
  • Páginas:4502 - 4504
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/124/2005/08/04/p/dre/pt/html
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