Decreto-Lei n.º 2/2004

Publicação: Diário da República n.º 1/2004, Série I-A de 2004-01-02
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:2/2004
  • Páginas:12 - 23
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2004/01/02/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado