Decreto-Lei n.º 1/2004

Publicação: Diário da República n.º 1/2004, Série I-A de 2004-01-02
  • Emissor:Ministério da Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:1/2004
  • Páginas:9 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2004/01/02/p/dre/pt/html
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Revogado