Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2005

Publicação: Diário da República n.º 141/2005, Série I-B de 2005-07-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:119/2005
  • Páginas:4352 - 4353
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/119/2005/07/25/p/dre/pt/html
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