Lei n.º 67/98

Publicação: Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:67/98
  • Páginas:5536 - 5546
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/67/1998/10/26/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado