Acórdão n.º 709/97

Publicação: Diário da República n.º 16/1998, Série I-A de 1998-01-20
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:709/97
  • Páginas:192 - 205
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/709/1998/01/20/p/dre/pt/html
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