Acórdão n.º 586/2001

Publicação: Diário da República n.º 21/2002, Série I-A de 2002-01-25
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:586/2001
  • Páginas:592 - 597
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/586/2002/01/25/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar